Notícias Técnicas
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Compras internacionais de até US$ 50 terão Imposto de Importação reduzido a zero
O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.357/2026, que altera regras do regime de tributação simplificada aplicado às remessas postais internacionais
2026/05/14 -
STJ fixa prazo de 10 anos para pedir restituição em previdência privada
2ª seção afastou prescrição por enriquecimento sem causa e reconheceu natureza contratual da controvérsia
2026/05/14 -
INSS Empresa: conheça novo sistema de gestão de afastamentos
A partir de 15 de maio de 2026, entra em vigor a Portaria que institui o sistema INSS Empresa como canal oficial para consulta
2026/05/13 -
Nova tributação de dividendos: o que muda no Imposto de Renda?
O cenário fiscal brasileiro chegou em 2026 com uma série de mudanças significativas. Uma delas marca o fim de uma era de quase três décadas. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025
2026/05/13 -
Receita cria novo código para informar lucros e dividendos na EFD-Reinf
Nota Técnica nº 02/2026 altera regras de escrituração, muda o tratamento tributário no evento R-4010 e exige adaptação de empresas e escritórios contábeis
2026/05/13